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Atenção, novas regras para Benefícios por Incapacidades Temporárias

O governo municipal do Crato tornou público no último dia 27 de agosto, a portaria n. 372/2025 – GP, no qual dispõe sobre a competência e os procedimentos para a gestão dos benefícios por incapacidade temporária no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Deste modo, a partir de 01 de setembro de 2025, os benefícios por incapacidades temporárias serão geridos pela Secretaria de Planejamento do Município do Crato. Vale ressaltar que os pagamentos destes benefícios já vinham sendo pagos pelo poder executivo, em virtude das regras imediatas da emenda constitucional n. 103/2019.