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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2025 4.344 Lei Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Ente Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município, decorrentes da Reavaliação Atuarial 2025, e dá outras providências. Visualizar
2025 4.343 Lei Dispõe sobre a instituição de novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Crato-CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e adota outras providências. Visualizar
2025 372 Portaria Dispõe sobre a competência e os procedimentos para a gestão dos benefícios por incapacidade
temporária no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.		 Visualizar
2025 4.285 Lei Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo para o
Fundo de Previdência Social dos Servidores de Crato – PREVICRATO, e adota
outras providências.		 Visualizar
2024 4.247 Lei Institui a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providencias. Visualizar
2025 12 Portaria Nomear Íngride Feitosa Siebra de Holanda, para o cargo de Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Crato – Previcrato, Simbologia Cds 01,com lotação no Fundo De Previdência Social dos Servidores de Crato – Previcrato. Visualizar
2022 3924 Lei Altera o § 1º, do Art. 28, da Lei Municipal nº 2.630, de 18 de agosto de 2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato-CE. Visualizar
2023 4084 Lei Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.630, de 18 de agosto de 2010, e adota outras providências. Visualizar
2023 4041 Lei Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.559, de 30 de maio de 2019, e adota outras providências. Visualizar
2022 3959 Lei Altera o Art. 17, da Lei Municipal n° 3.920, de 13 de abril de 2022, e adota outras providências. Visualizar
2022 3920 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Crato – CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 2109002 Decreto Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município, decorrentes da Reavaliação Atuarial 2021, e dá outras providências. Visualizar
2020 0183 Oficio Arquivamento do Procedimento Administrativo n° 18/2017, instaurado para a fiscalização do Regime Próprio de Previdência Municipal de Crato. Visualizar
2020 3011001 Decreto Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato, Estado do Ceará, decorrentes da Reavaliação Atuarial 2020, e dá outras providências. Visualizar
2020 3721 Lei Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.630/2010, de 18 de agosto de 2010, e dá outras providências Visualizar
2020 1803001 Portaria Determinar que no período de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta portaria, o nosso atendimento presencial ao público externo (servidores ativos efetivos, aposentados, pensionistas) fique restrito aos casos que realmente necessitem de um servidor do RPPS PREVICRATO para recepciona-los e atende-los Visualizar
2019 804001 Portaria Nomeia a servidora Thaisse F. Noronha para exercer as atividades de Ouvidor do RPPS PREVICRATO Visualizar
2017 3640 Diário Oficial Diário Oficial com extratos de portarias Visualizar
2015 — Regimento Regimento interno do Conselho Administrativo e Fiscal Visualizar
2017 2303001 Portaria Prorrogação do benefício de Auxílio Doença aos servidores Visualizar
2017 0704001 Portaria Nomeação aos servidores que farão parte do Comitê Financeiro e de Investimento Visualizar
2017 3253 Lei Institui a estrutura organizacional do Poder Executivo do município do Crato/CE Visualizar
2010 2630 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Crato/CE Visualizar
2017 1303001 Portaria Regime interno da diretoria e coordenação executiva do PREVICRATO Visualizar
2017 0111002 Portaria Nomear os membros do Conselho Fiscal e de Administração – CFA Visualizar
2016 0107001 Portaria Designar Yohanna Karolayne S. Brigido para Assistente do Executivo I Visualizar
2019 1206001 Decreto Decreta luto oficial de 03 dias, em virtude do falecimento do Monsenhor Ágio A. Moreira Visualizar