Legislação – PREVICRATO

Ano	Núm.	Documento	Descrição	Visualizar
2022	3924	Lei	Altera o § 1º, do Art. 28, da Lei Municipal nº 2.630, de 18 de agosto de 2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato-CE.	Visualizar
2023	4084	Lei	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.630, de 18 de agosto de 2010, e adota outras providências.	Visualizar
2023	4041	Lei	Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.559, de 30 de maio de 2019, e adota outras providências.	Visualizar
2022	3959	Lei	Altera o Art. 17, da Lei Municipal n° 3.920, de 13 de abril de 2022, e adota outras providências.	Visualizar
2022	3920	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Crato – CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2021	2109002	Decreto	Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município, decorrentes da Reavaliação Atuarial 2021, e dá outras providências.	Visualizar
2020	0183	Oficio	Arquivamento do Procedimento Administrativo n° 18/2017, instaurado para a fiscalização do Regime Próprio de Previdência Municipal de Crato.	Visualizar
2020	3011001	Decreto	Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato, Estado do Ceará, decorrentes da Reavaliação Atuarial 2020, e dá outras providências.	Visualizar
2020	3721	Lei	Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.630/2010, de 18 de agosto de 2010, e dá outras providências	Visualizar
2020	1803001	Portaria	Determinar que no período de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta portaria, o nosso atendimento presencial ao público externo (servidores ativos efetivos, aposentados, pensionistas) fique restrito aos casos que realmente necessitem de um servidor do RPPS PREVICRATO para recepciona-los e atende-los	Visualizar
2019	804001	Portaria	Nomeia a servidora Thaisse F. Noronha para exercer as atividades de Ouvidor do RPPS PREVICRATO	Visualizar
2017	3640	Diário Oficial	Diário Oficial com extratos de portarias	Visualizar
2015	—	Regimento	Regimento interno do Conselho Administrativo e Fiscal	Visualizar
2017	2303001	Portaria	Prorrogação do benefício de Auxílio Doença aos servidores	Visualizar
2017	0704001	Portaria	Nomeação aos servidores que farão parte do Comitê Financeiro e de Investimento	Visualizar
2017	3253	Lei	Institui a estrutura organizacional do Poder Executivo do município do Crato/CE	Visualizar
2010	2630	Lei	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Crato/CE	Visualizar
2017	1303001	Portaria	Regime interno da diretoria e coordenação executiva do PREVICRATO	Visualizar
2017	0111002	Portaria	Nomear os membros do Conselho Fiscal e de Administração – CFA	Visualizar
2016	0107001	Portaria	Designar Yohanna Karolayne S. Brigido para Assistente do Executivo I	Visualizar
2019	1206001	Decreto	Decreta luto oficial de 03 dias, em virtude do falecimento do Monsenhor Ágio A. Moreira	Visualizar